Promotoria de Justiça de Venturosa publica Recomendação Eleitoral

Com a aproximação do pleito eleitoral de 2020 e com o objetivo de informar a população e atendendo à solicitação da Promotoria de Justiça de Venturosa, na pessoa do Promotor de Justiça, Igor Holmes de Albuquerque, o Blog Venturosense publica, a seguir, a recomendação eleitoral para cumprimento. Em texto temos um resumo e nas imagens pode-se conferir a Recomendação Eleitoral na íntegra. Confira!

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"RECOMENDA, aos Srs. Responsáveis por sites comerciais e/ou de notícias e rádios desta Zona Eleitoral para que, em conformidade com a legislação eleitoral, especialmente do artigo 57-A até o art. 57-J, da Lei n. 9504/97, com destaque para o art. 57-C, da mesma Lei: 

1) evitem a divulgação de qualquer propaganda eleitoral paga ou gratuita em seus sites em favor de pré-candidatos, candidatos ou partidos políticos, seja com pedido explícito de votos, seja com o uso das “palavras mágicas” equivalentes, sob pena de violação do art. 57-C, da Lei 9.504/97; 

2) na veiculação de informações, notícias, entrevistas ou debates busquem assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e partidos, bem como nas matérias contendo opiniões favoráveis ou desfavoráveis de pré-candidatos, candidatos ou partidos, ou contendo referências às qualidades ou defeitos pessoais ou das ações empreendidas ou a empreender, não extrapolem o limite da garantia constitucional de liberdade de imprensa, ou seja, estas matérias devem ter caráter informativo e/ou jornalístico, sem qualquer conotação propagandística, promoção de candidatura ou contraprestação pecuniária, sob pena de configurar propaganda eleitoral ou abuso de poder na utilização dos veículos de comunicação, nos termos do art. 22, da Lei Complementar 64/90; 

3) só divulguem pesquisas eleitorais nos ternos e na forma determinada pela Resolução TSE 23.600/2019, constando da divulgação todas as informações ali exigidas; 

4) todos os seus colaboradores, editores, redatores, apresentadores e comentaristas sejam cientificados a adotarem as cautelas acima descritas".

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Imagens da Recomendação Eleitoral da Promotoria de Justiça de Venturosa